Favorável com emendas - Parecer n. 09/2022 de 07/11/2022 por Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Favorável com emendas
Nome
Parecer n. 09/2022
Data
07/11/2022
Autor
Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Parecer n. 09/2022 da CFO sobre o Projeto de Lei Complementar n. 02/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que institui a taxa de coleta de resíduos sólidos residencial e não-residencial, nos termos do novo marco legal regulatório criado pela Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020, e dá outras providências.
Indexação
Coleta de resíduos sólidos; Taxa do Lixo
Texto Integral