Inconstitucional - Parecer n. 28/2022 de 17/10/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n. 28/2022
Data
17/10/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 28/2022 da CCJR sobre o Projeto de Lei Complementar n. 02/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que institui a taxa de coleta de resíduos sólidos residencial e não-residencial, nos termos do novo marco legal regulatório criado pela Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020, e dá outras providências.
Indexação
Coleta de resíduos sólidos; Taxa do Lixo
Texto Integral