Inconstitucional - Parecer 20/2022 de 26/09/2022 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Inconstitucional

Nome

Parecer 20/2022

Data

26/09/2022

Autor

Poder Executivo Municipal

Ementa

Parecer n. 20/2022 da CCJR sobre o Projeto de Lei n. 03/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que dispõe sobre nomeações de servidores para os cargos comissionados

Indexação

Nomeação de servidores; Cargos comissionados, Ficha limpa

Texto Integral