Ofício - Ofício 16/2022 de 29/08/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 16/2022
Data
29/08/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral