Supressiva - Emenda Supressiva n. 01 de 01/08/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Supressiva
Nome
Emenda Supressiva n. 01
Data
01/08/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Emenda Supressiva ao art. 7º do Projeto de Lei Complementar n. 01/2022 (Executivo) que visa alterar os arts. 113-A e 113-B do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Indexação
Estatuto do Servidores Públicos Municipais
Texto Integral