Modificativa - Emenda Modificativa n. 04 de 01/08/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Modificativa
Nome
Emenda Modificativa n. 04
Data
01/08/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Emenda Modificativa ao art. 6º do Projeto de Lei Complementar n. 01/2022 (Executivo) que visa alterar o §1º do art. 74-A do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Indexação
Estatuto do Servidores Públicos Municipais
Texto Integral