Favorável - Parecer n. 16/2022 de 01/08/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Favorável
Nome
Parecer n. 16/2022
Data
01/08/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 16/2022, da CCJR sobre o Projeto de Lei Complementar n. 01/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 01 de 03 de fevereiro de 1997 - Estatuto do Servidores Públicos Municipais e da outras providências.
Indexação
Estatuto do Servidores Públicos Municipais
Texto Integral