Redação Final - Redação Final ao Projeto de Lei n. 13/2022 de 20/06/2022 por Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final ao Projeto de Lei n. 13/2022
Data
20/06/2022
Autor
Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Altera a lei nº. 808 de 09 de março de 2022, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Pariquera-Açu - REFISPAR
Indexação
Programa de Recuperação de Débitos Fiscais; Refis
Texto Integral