Modificativa - Emenda Modificativa n. 01/2022 de 20/06/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Modificativa
Nome
Emenda Modificativa n. 01/2022
Data
20/06/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Emenda Modificativa n. 01 ao art. 10 do Projeto de Lei n. 13/2022, que altera a Lei n. 808 de 09 de março de 2022, que institui o o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Pariquera-Açu.
Indexação
Programa de Recuperação de Débitos Fiscais; Refis
Texto Integral