Favorável com emendas - Parecer Conjunto n. 13/2022 de 20/06/2022 por CCJR & CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Favorável com emendas
Nome
Parecer Conjunto n. 13/2022
Data
20/06/2022
Autor
CCJR & CFO
Ementa
Parecer n. 13/2022 sobre o Projeto de Lei n. 13/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que altera a lei nº. 808 de 09 de março de 2022, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Pariquera-Açu.
Indexação
Programa de Recuperação de Débitos Fiscais; Refis
Texto Integral