Favorável - Parecer n. 12/2022 de 02/05/2022 por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Favorável
Nome
Parecer n. 12/2022
Data
02/05/2022
Autor
Ementa
Parecer n. 12/2022 da CCJR sobre o Projeto de Lei Complementar n. 04/2021, de autoria do Poder, estabelece a expansão da zona urbana do Município de Pariquera-Açu e altera o zoneamento do Plano Diretor e dá outras providências.
Indexação
Expansão da Zona Urbana; Zoneamento; Plano Diretor
Texto Integral