Favorável - Parecer n. 04/2022 de 21/02/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Favorável
Nome
Parecer n. 04/2022
Data
21/02/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 04/2022 da CCJR, sobre o Projeto de lei n. 03/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que define e institui o programa de recuperação de débitos fiscais do Município de Pariquera-Açu.
Indexação
Refispar; Recuperação de débitos fiscais;
Texto Integral