Redação Final - Redação Final ao Projeto de Lei n. 33/2021 de 14/02/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final ao Projeto de Lei n. 33/2021
Data
14/02/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Altera a Lei n°. 785 de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da outras providências
Indexação
Contratação temporária; Lei 785/2021
Texto Integral