Ofício - Ofício n. 04/2022 de 03/02/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n. 04/2022
Data
03/02/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral