Modificativa - Emenda Modificativa n. 02/2021 de 31/01/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Modificativa
Nome
Emenda Modificativa n. 02/2021
Data
31/01/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Emenda Modificativa n. 2 ao art. 1º do Projeto de Lei nº. 33/2021, para alterar o parágrafo único do art. 6º constante na proposta, a fim de estabelecer diretrizes para a prorrogação das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Indexação
Contratação temporária; Lei 785/2021
Texto Integral