Redação Final - Redação Final de 29/11/2021 por CCJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2021)

Autoriza os órgãos da administração direta do município a firmarem convênios com entidades diversas para viabilizar operações de consignações em folha de pagamento dos agentes políticos que neles atuam e estabelece regras para a anuência e processamento de descontos facultativos em folha de pagamento em razão de compromissos firmados pelos referidos agentes com as instituições consignatárias.

Consignação em folha de pagamento