Constitucional - Parecer n. 29/2021 de 08/11/2021 por CCJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 29/2021
Data
08/11/2021
Autor
CCJR
Ementa
Parecer n. 29/2021 da CCJR, sobre o Projeto de Lei n. 05/2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e agentes políticos da Administração Direta do Município de Pariquera-Acu.
Indexação
Consignações em folha de pagamento;
Texto Integral