Provimento - Parecer n. 30/2021 de 08/11/2021 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Provimento
Nome
Parecer n. 30/2021
Data
08/11/2021
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 30/2021 da CCJR sobre a devolução do Projeto de Lei n. 20/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a realização de campanha para castração gratuita de todos os cães e gatos, sob cuidados de tutores de baixa renda, no município de Pariquera-Açu.
Indexação
Devolução de Projeto; recurso
Texto Integral