Redação Final - Redação Final ao Projeto de Lei n. 24/2021 de 13/10/2021 por Comissão de Constiuição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final ao Projeto de Lei n. 24/2021

Data

13/10/2021

Autor

Comissão de Constiuição e Justiça

Ementa

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências

Indexação

Crédito adicional suplementar;