Constitucional - Parecer n. 23/2021 de 06/08/2021 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 23/2021
Data
06/08/2021
Autor
CCJR
Ementa
Parecer nº 23/2021 da CCJR sobre o Projeto de Lei nº 14/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal, na representação do Município, a se retirar do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CODIVAR.
Indexação
Codivar
Texto Integral