Inconstitucional - Parecer n. 19/2021 de 30/06/2021 de 02/07/2021 por CCJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n. 19/2021 de 30/06/2021
Data
02/07/2021
Autor
CCJR
Ementa
Parecer nº 19/2021 da CCJR sobre o Projeto de Lei n. 02/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que dispõe sobre nomeação de servidores aos cargos comissionados e funções de confiança e dá outras providências.
Indexação
Nomeação de servidores; Cargos Comissionados; Função de Confiança
Texto Integral