Constitucional - Parecer n. 15/2021 de 06/05/2021 de 10/06/2021 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 15/2021 de 06/05/2021
Data
10/06/2021
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral