Constitucional - Parecer n. 17/2021 [20/05/21] de 27/05/2021 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 17/2021 [20/05/21]
Data
27/05/2021
Autor
CCJR
Ementa
Parecer n. 17/2021 da CCJR sobre o Projeto de lei Complementar n. 02/202, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a retificação da numeração das leis complementares a partir do ano de 1993 do Município de Pariquera-Açu
Indexação
Parecer n. 17/2021 da CCJR sobre o Projeto de lei Complementar n. 02/202, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a retificação da numeração das leis complementares a partir do ano de 1993 do Município de Pariquera-Açu
Texto Integral