Parecer da CCJR - Parecer n. 16/2021 [19/05/21] de 20/05/2021 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJR
Nome
Parecer n. 16/2021 [19/05/21]
Data
20/05/2021
Autor
CCJR
Ementa
Parecer n. 16/2021 da CCJR sobre o Projeto de Lei º 12/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Indexação
Parecer n. 16/2021 da CCJR sobre o Projeto de Lei º 12/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Texto Integral