Favorável - Parecer n. 04/2021 de 22/04/2021 por CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Favorável
Nome
Parecer n. 04/2021
Data
22/04/2021
Autor
CFO
Ementa
Parecer nº 04/2021 da CFO sobre o Projeto de Lei º 04/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Parecer nº 04/2021 da CFO sobre o Projeto de Lei º 04/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Texto Integral