Supressiva - Emenda Substitutiva n. 01/2021 de 17/03/2021 por CCJR (Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Supressiva
Nome
Emenda Substitutiva n. 01/2021
Data
17/03/2021
Autor
CCJR
Ementa
Acrescenta o Art. 140-A na Lei Orgânica Municipal, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Indexação
Acrescenta o Art. 140-A na Lei Orgânica Municipal, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Texto Integral