Constitucional - Parecer n. 04/2021 de 10/03/2021 por Presidente da CCJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Constitucional

Nome

Parecer n. 04/2021

Data

10/03/2021

Autor

Presidente da CCJR

Ementa

Parecer nº 04/2021 da CCJR sobre o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos processos de dispensa de licitação e convite no site oficial e a publicação da contratação no diário oficial da prefeitura conforme especifica.

Indexação

Parecer nº 04/2021 da CCJR sobre o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos processos de dispensa de licitação e convite no site oficial e a publicação da contratação no diário oficial da prefeitura conforme especifica.

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