Constitucional - Parecer n. 02/2021 de 03/03/2021 por CCJR & CFO (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 02/2021
Data
03/03/2021
Autor
CCJR & CFO
Ementa
Parecer Conjunto nº. 02/2021 sobre o projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021, de autoria da Mesa Diretora, que prorroga, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2000 (LRF), o Decreto Legislativo nº 02 de 26 de março de 2020, que dispõe sobre o reconhecimento de calamidade pública no Município de Pariquera-Açu.
Indexação
Parecer Conjunto nº. 02/2021 sobre o projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021, de autoria da Mesa Diretora, que prorroga, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2000 (LRF), o Decreto Legislativo nº 02 de 26 de março de 2020, que dispõe sobre o reconhecimento de calamidade pública no Município de Pariquera-Açu.
Texto Integral