Inconstitucional - Perecer n. 03/2021 de 24/02/2021 por CCJR (Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Perecer n. 03/2021
Data
24/02/2021
Autor
CCJR
Ementa
Parecer n. 02/2021 da CCJR sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 03, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, Professor Urias e Edson Leite, que acrescenta o inciso XX ao artigo 10 da LOM.
Indexação
Parecer n. 02/2021 da CCJR sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 03, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, Professor Urias e Edson Leite, que acrescenta o inciso XX ao artigo 10 da LOM.
Texto Integral