Constitucional - Parecer n. 39/2020 de 14/10/2020 por CCJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 39/2020
Data
14/10/2020
Autor
CCJR
Ementa
Parecer n. 39/2020 da CCJR sobre o Projeto de Lei n. 12/2020, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que determina a obrigatoriedade de divulgação nos sites oficiais no site do Município, dos dados oficiais referentes ao Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Pariquera-Açu e dá outras providências.
Indexação
Parecer n. 39/2020 da CCJR sobre o Projeto de Lei n. 12/2020, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que determina a obrigatoriedade de divulgação nos sites oficiais no site do Município, dos dados oficiais referentes ao Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Pariquera-Açu e dá outras providências.
Texto Integral