Inconstitucional - Parecer n. 37/2020 de 14/02/2020 por CCJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n. 37/2020
Data
14/02/2020
Autor
CCJR
Ementa
Parecer n. 37/2020 da CCJR sobre o Projeto de Lei n. 06/2020, de autoria do vereador Mário Miranda, que dispõe sobre a autorização ao usuário do serviço de água tratada para instalação de válvulas de retenção de ar para hidrômetros em imóveis comerciais e residenciais do Município de Pariquera-Açu.
Indexação
Parecer n. 37/2020 da CCJR sobre o Projeto de Lei n. 06/2020, de autoria do vereador Mário Miranda, que dispõe sobre a autorização ao usuário do serviço de água tratada para instalação de válvulas de retenção de ar para hidrômetros em imóveis comerciais e residenciais do Município de Pariquera-Açu.
Texto Integral