Favorável com emendas - Parecer n. 3/2020 de 28/02/2020 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Favorável com emendas
Nome
Parecer n. 3/2020
Data
28/02/2020
Autor
CCJR
Ementa
Parecer n. 03/2020 da CCJR ao projeto de lei que dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos de condomínios de lotes no perímetro urbano, previstos nos arts. 1.331 a 1358-A do Código Civil Brasileiro, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Parecer n. 03/2020 da CCJR ao projeto de lei que dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos de condomínios de lotes no perímetro urbano, previstos nos arts. 1.331 a 1358-A do Código Civil Brasileiro, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Texto Integral