Constitucional - parecer nº 20/2020 de 17/06/2020 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
parecer nº 20/2020
Data
17/06/2020
Autor
CCJR
Ementa
Parecer nº 20/2020 da CCJR sobre o projeto de lei nº 04/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no Município de Pariquera-Açu, e dá outras providências.
Indexação
Parecer nº 20/2020 da CCJR sobre o projeto de lei nº 04/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no Município de Pariquera-Açu, e dá outras providências.
Texto Integral