Constitucional - parecer nº 11/2020 de 10/06/2020 por CCJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
parecer nº 11/2020
Data
10/06/2020
Autor
CCJR
Ementa
Parecer nº 11/2020 da CCJR ao projeto de Lei nº 1/2020 ao projeto de lei substitutivo do Legislativo, de autoria do vereador Sérgio Chemite, que dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.
Indexação
Parecer nº 11/2020 da CCJR ao projeto de Lei nº 1/2020 ao projeto de lei substitutivo do Legislativo, de autoria do vereador Sérgio Chemite, que dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.
Texto Integral