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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Prof. Sergio Chemite - Indicação nº 11 de 2019
(Indicação nº 11 de 2019)
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Autor
Prof. Sergio Chemite
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Sim
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