Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 34/2025 | Constitucional | 04/08/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_34_2025_pll_122025.pdf |