Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 30/2025 | Favorável | 26/06/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_30_2025-ccjr_pl_14_2025.pdf |
| Parecer n.º 07/2025 | Favorável | 09/07/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_07_2025_cfo_credito_especial.pdf |