Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 16/2024 | Constitucional | 08/04/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_16_2024_ccjr_pl_05.pdf |