Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 03/2023 | Constitucional | 13/03/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_03_2023_ccjr.pdf |