Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 42/2022 | Constitucional | 28/11/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_42_2022_ccjr.pdf |
| Autógrafo de Lei n. 40/2022 | Autógrafo | 06/12/2022 | Mesa Diretora | autografo_40_2022.pdf |