Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 21/2022 | Favorável | 03/10/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_21_2022_ccjr.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer n. 21/2022 | Favorável | 03/10/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_21_2022_ccjr.pdf |