Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final ao Projeto de Lei n. 11/2022 | Redação Final | 04/04/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | projeto_lei_ordinaria_11_2022_redacao_final.pdf |
| Parecer Conjunto n. 03/2022 | Favorável | 28/03/2022 | CCJR & CFO | parecer_conjunto_03_2022.pdf |