Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final ao Projeto de Lei n. 05/2022 | Redação Final | 23/05/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | projeto_lei_05_2022_redacao_final.pdf |
| Parecer n. 13/2022 | Favorável | 09/05/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_13_2022_ccjr.pdf |
| Parecer n. 09/2022 | Desfavorável | 04/04/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_09_2022_ccjr.pdf |
| Oficio 02/2022 | Ofício | 07/02/2022 | Professor Urias | of_02_2022_gab.pdf |