Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa n. 01 | Modificativa | 19/04/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | emenda_modificativa_01_2022_ccjr.pdf |
| Parecer n. 10/2022 | Favorável com emendas | 18/04/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_10_2022_ccjr.pdf |
| Parecer n. 04/2022 | Favorável | 18/04/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_04_2022_cfo.pdf |