Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 1999)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autígrafo de Lei n. 004/2009 | Autógrafo | 04/03/1999 | Mesa Diretora | autografo_004_99.pdf |
| Parecer n. 05/99 | Constitucional | 24/02/1999 | Comissão de Constiuição e Justiça | parecer_06_99_ccj.pdf |