Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Favorável | 08/08/2018 | ARNALDO LOURENÇO | parecer_n._29_projeto_de_lei_13_2018.pdf_pesquisavel.pdf |