{"id":990,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - parecer jur\u00eddico n\u00ba 10/2020 de 23/06/2020 por Procurador Jur\u00eddico","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/990","metadata":{},"nome":"parecer jur\u00eddico n\u00ba 10/2020","data":"2020-06-23","autor":"Procurador Jur\u00eddico","ementa":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 10/2020. Processo Legislativo. Projeto de lei que disp\u00f5e sobre o fornecimento e instala\u00e7\u00e3o gratuita de v\u00e1lvulas de reten\u00e7\u00e3o de ar para hidr\u00f4metros para todos os im\u00f3veis comerciais e residenciais do munic\u00edpio. No caso de os custo com aquisi\u00e7\u00e3o do equipamento serem suportados pelo Munic\u00edpio, torna-se necess\u00e1rio que o autor da proposta apresente os demonstrativos constantes nos incisos I e II do art. 16 da Lei 101/2020, sob risco de viola\u00e7\u00e3o a Lei da Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, no caso de a concession\u00e1ria sofrer a onera\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e9 importante que seja indicada a forma de equaliza\u00e7\u00e3o financeira do ajuste, conforme prev\u00ea o art. 3\u00ba inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica ao tratar da igualdade substancial.","indexacao":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 10/2020. Processo Legislativo. Projeto de lei que disp\u00f5e sobre o fornecimento e instala\u00e7\u00e3o gratuita de v\u00e1lvulas de reten\u00e7\u00e3o de ar para hidr\u00f4metros para todos os im\u00f3veis comerciais e residenciais do munic\u00edpio. No caso de os custo com aquisi\u00e7\u00e3o do equipamento serem suportados pelo Munic\u00edpio, torna-se necess\u00e1rio que o autor da proposta apresente os demonstrativos constantes nos incisos I e II do art. 16 da Lei 101/2020, sob risco de viola\u00e7\u00e3o a Lei da Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, no caso de a concession\u00e1ria sofrer a onera\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e9 importante que seja indicada a forma de equaliza\u00e7\u00e3o financeira do ajuste, conforme prev\u00ea o art. 3\u00ba inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica ao tratar da igualdade substancial.","arquivo":"http://sapl.pariqueraacu.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/990/parecer_juridico_no_10_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-09-09T09:23:00.935820-03:00","materia":2274,"tipo":25}